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Milton Damasceno

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Damasceno Teodoro

Artigo · há 11 anos

Da inconstitucionalidade da cobrança da ART pelo CREA e do direito à restituição

O presente artigo visa de modo claro e objetivo tratar da questão acerca da ilegalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , cobrada dos profissionais e empresas...

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Diário Oficial do Distrito Federal

Diário · há 15 anos

Página 12 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Outubro de 2011

sa Gomes, 9206, 69; Jheymison de Sousa e Silva, 9207, 70; Juliana Maxima Formiga Wilk, 9208, 70; Januario de Carvalho Nunes, 9209, 70; Jesus de Souza Brito Júnior, 9210, 71; Joaquim Pereira da Silva,...

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